A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dívidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante 20 anos a contar da details de vencimento. É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro registo p
Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada. O devedor passará a viver de uma “mesada” definida pelo tribunal, cujo valor não pode exceder três vezes o salário mínimo nacional, que é de 760 euros, em 2023. Ou seja, nos casos de r
Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. 5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. Esta medida inovadora relativa à eliminação dos débitos pretendeu conjugar o prin